Analise do Contrato Determinado, Indeterminado e Doc. Necessarios para Contratação.

Contrato Determinado

As confençoes e os acordoscoletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado de que trata o artigo 443 da consolidação das leis do trabalho independentemente das condições estabelecidas em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento.

Considera-se como prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa do termo prefixado ou da execução de serviços especificados.

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização e por metade, a remuneração a que terá direito até o termino do contrato.

Contrato Indeterminado

É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relaçoes de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só sera valido quando feito com a assistencia do respectivo sindicato ou perante a autoridado do ministério do trabalho e previdencia social.

O instrumento de rescisao ou recibo de quitaçao, qualquer que seja a causa ou forma de dissoluçao do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga a cada empregado e descriminado o seu valor, sendo valida a quitaçao apenas relativamente nas mesmas parcelas.

Relação de documentos necessários para contratação de funcionário.

-01 foto 3 x 4;
- Carteira de trabalho profissional;
- Atestado Médico Admissional.

Providenciar 1 xerox dos seguintes documentos pessoais:

-	CPF;
-	Carteira de identidade;
-	Titulo de eleitor;
-	Carteira de reservista;
-	Certidão de casamento;
-	Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos.
-	Comprovante de residência Etec. Cônego José Bento # Prof. MSC Levi Pinto de Miranda Junior#

Referencia Bibliografica

Brasil (Leis e etc)

CLT Saraiva Constituiçao federal/obra coletiva de auditoria da editora saraiva com colaboraçao de antonio luis toledo pinto,Marcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. -36.
Ed.Atual. e Aum.-São Paulo:Saraiva,2009.-(Legislação brasileira)
"Decreto-Lei nº.5452,de 1º-5- 1943,acompanhado da legislação complementar..."
1.Brasil-Constituição(1981) 2.Trabalho-Leis e legislação-Brasil I.Pinto,Antônio Luiz de Toledo.
II.Windt,Marcia Cristina Vaz dos Santos. III.Céspedes,Livia. IV.Título.V.Série.

08-06347 CDU-342.4(81)"1988"
-34:331(81)(094)